Justiça mantém decisão de mandar interditar celas de Pedreiras e Trizidela do Vale

O desembargador Ricardo Duailibe foi o relator do processo (Foto: Ribamar Pinheiro)A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a decisão da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, que condenou o Estado do Maranhão a interditar, totalmente, as celas de custódia de presos das delegacias dos municípios de Pedreiras e Trizidela do Vale.

Também foram mantidas as determinações para que as secretarias de Estado de Segurança Pública e de Justiça e Administração Penitenciária transfiram os eventuais presos das duas delegacias, no prazo máximo de 72 horas, contadas da notificação da decisão, advertindo-as que não os transfiram para o Centro de Detenção de Pedreiras, que teve interdição decretada pela 2ª Vara da comarca.

Por fim, o órgão colegiado do Tribunal manteve a determinação para que o Estado conclua a reforma, ampliação ou construção das delegacias dos dois municípios, no prazo máximo de 120 dias, adequando-as às normas, bem como a construção do novo centro de detenção provisória de Pedreiras, cuja licitação já foi realizada.

A única alteração feita pela 5ª Câmara Cível do TJMA, na decisão de primeira instância, foi em relação ao valor da multa diária, em caso de descumprimento, reduzindo-a de R$ 10 mil para R$ 1 mil, limitada à quantia de R$ 100 mil, como forma de garantia da execução de todas as determinações.

O desembargador Ricardo Duailibe (relator) destacou que a segurança pública encontra amparo constitucional, definida como dever do Estado, tratando-se de prestação de serviço essencial e, portanto, indispensável. Frisou que, se o Estado não tomou as medidas necessárias a sua execução, de forma voluntária, cabe ao Judiciário compeli-lo a fazer. Citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

O relator disse que a sentença contra a qual recorreu o Estado tem o objetivo de preservar o exercício do direito à segurança pública, com a consequente valorização da cidadania e da dignidade da pessoa humana, garantindo a vedação de tratamento desumano e degradante, bem como de penas cruéis aos presos.

De acordo com documentos constantes nos autos, a partir de inspeção feita nas instalações pela Vigilância Sanitária, foi observada situação degradante e insalubre nas duas delegacias.

Duailibe explicou que não há que se falar em aplicação dos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, quando o Judiciário determina ao Estado a realização de providências necessárias à efetiva segurança pública da municipalidade, em respeito aos direitos fundamentais, culposamente esquecidos pelo Poder Público.

O desembargador José de Ribamar Castro e o juiz Aureliano Neto (convocado para compor quórum), também deram provimento parcial à apelação do Estado. Eles concordaram com o voto do relator, que alterou apenas o valor da multa em caso de descumprimento.

Assembleia concede aumento de 25% no valor do Auxílio-Alimentação

A Mesa Diretora da Assembleia, por intermédio da Resolução Administrativa nº 462/2016,  publicada no Diário da Casa desta quinta-feira (30), concedeu um aumento real de 25% no valor do Auxílio-Alimentação, que agora é de R$ 781,25 (setecentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos).

O novo valor do Auxílio-Alimentação será pago, já a partir do mês de junho, a todos os servidores da Assembleia que têm direito a esse benefício. “Até o dia 5 de julho a diferença deverá ser creditada na conta dos servidores”, afirmou Eduardo Pinheiro, diretor de Recursos Humanos da Assembleia (DRH).

Segundo Eduardo Pinheiro, o aumento real de 25% do Auxílio-Alimentação é mais uma das ações da política de valorização dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, implantada na gestão do presidente Humberto Coutinho (PDT).

“A valorização dos servidores do Poder Legislativo Estadual é um dos compromissos da atual Mesa Diretora da Assembleia, e o presidente Humberto Coutinho, dentro do possível, tem envidado todos os esforços no sentido de garantir conquistas para os nossos servidores”, ressaltou.

Flávio Dino e mais treze governadores solicitam ajuda de 8 bilhões ao Governo Temer

Governadores têm participado de reuniões sobre dívida dos Estados com a União

Na esteira do Rio de Janeiro, os governadores do Norte e Nordeste formalizaram nesta quinta-feira (30) em carta enviada ao presidente em exercício, Michel Temer, pedido de ajuda financeira especial aos Estados das duas regiões. Na carta, eles pedem cerca de R$ 8 bilhões para recompor perdas das transferências do Fundo de Participação dos Estados (FPE) desde 2011.

O secretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, André Horta, informou ao Broadcast (serviço de notícias em tempo real da Agência Estado) que a carta é assinada por 14 governadores das regiões, exceto Pará e Alagoas. Eles querem tratamento especial como foi concedido ao Rio de Janeiro para enfrentar as dificuldades financeiras até o fim do ano.

Os governadores argumentam que a economia das regiões passa por forte quadro de desemprego que tem afetado as finanças estaduais. O secretário disse que os governadores querem que a proposta seja incluída no projeto 257, que tramita no Congresso, que trata da reestruturação da dívida dos Estados e União.

A carta foi enviada também para o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Uma reunião está marcada para a próxima semana com o ministro para discutir a proposta. “É preciso que haja um tratamento especial para enfrentar os maiores índices de desemprego no País, que estão nessas regiões”, disse o governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria.

No início da semana passada, Temer fechou acordo de auxílio financeiro aos Estados e renegociação das dívidas, que foi vendido pelo governo como uma grande “festa federativa”. Mas as negociações, na prática, não agradaram todos os Estados, principalmente, aqueles que não têm dívida ou têm endividamento reduzido, mas também enfrentam forte crise econômica.

A carta enviada a Temer indica que o governo terá dificuldades para votar o projeto no Congresso da forma como ele foi negociado.

DEM fará encontro no Maranhão com líderes nacionais

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Será realizado nesta sexta-feira (01), o Encontro Estadual do Partido Democratas do Maranhão. O evento, será realizado na Assembleia Legislativa a partir das 8h e terá a presença de lideranças nacionais partidárias. Estão confirmados o presidente nacional do Dem, o senador José Agripino Maia (RN) e o líder do partido na Câmara dos Deputados, deputado Pauderney Avelino (AM).

O presidente estadual do Dem, deputado federal Juscelino Filho, falou sobre o evento: “O Encontro Estadual que vamos realizar é muito importante para mostrarmos ao nosso Estado o novo momento que o Democratas está vivendo. É o primeiro grande evento que realizamos e que poderemos integrar nossos dirigentes, prefeitos, vereadores, pré-candidatos e filiados. ”, destacou o parlamenar.

Licitação do Transporte acontecerá na próxima segunda (04)

A Prefeitura de São Luís realiza nesta segunda-feira (4), às 9h, mais uma sessão pública da licitação do sistema de transportes de São Luís. A sessão será realizada no auditório da Secretaria Municipal de Turismo (Setur), situada à rua da Palma, 53. A nova sessão pública marca o início da fase de habilitação, última etapa do certame que definirá as empresas que vão operar o sistema de transporte de São Luís.

Na fase de habilitação, serão analisados os documentos que dizem respeito à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação técnica e econômico-financeira das empresas e consórcios licitantes, conforme estabelecido pelo edital.

“A licitação do sistema de transportes é mais um compromisso assumido com a população de São Luís e cumprido na nossa gestão. É uma ação histórica, que nenhum outro gestor havia conseguido colocar em prática e que dará à nossa cidade um sistema de transporte com a qualidade que a população merece e precisa”, destacou o prefeito Edivaldo.

O presidente da Central Permanente de Licitação (CPL), Mádison Leonardo Andrade Silva, destacou a tranquilidade e a lisura que tem marcado o processo de licitação desde o início. “A comissão responsável e a equipe técnica da Secretaria de Trânsito e Transportes têm trabalhado com afinco em todas as etapas deste processo, que representa um divisor de águas na história do transporte público de São Luís, nos dando segurança jurídica e técnica para cobrar por um bom serviço neste setor. O prefeito Edivaldo determinou que fosse realizada esta licitação para garantir um bom serviço de transporte público e esta melhoria estará assegurada com as regras estabelecidas pelo edital e pelo novo contrato”, explicou Mádison Leonardo.

Considerada um marco no sistema de transporte de São Luís, a licitação estabelece padrões de qualidade para o sistema, que precisarão ser cumpridos pelas empresas vencedoras, bem como mecanismos efetivos de fiscalização e cobrança para que tais serviços sejam realmente executados. A primeira sessão pública do certame foi realizada no dia 12 de maio, no salão nobre da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema) e consistiu na abertura dos envelopes contendo as garantias de propostas e as propostas comercial e técnica. Na ocasião, foi feita a análise preliminar e todos os licitantes atestaram o deram vista aos documentos dos envelopes.

Após a sessão, as propostas foram analisadas de forma mais detalhada pela comissão de licitação e pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT). A partir dos critérios estabelecidos pelo edital, as empresas foram declaradas classificadas ou não classificadas. O resultado pôde ser analisado pelas empresas licitantes durante o período de recursos e contrarrazões e em seguida, foi submetido a nova apreciação da comissão técnica. A classificação da primeira fase estará disponível a partir desta quinta-feira (30) no site da Prefeitura de São Luís.

O edital da licitação do sistema de transportes de São Luís foi lançado em março pelo prefeito Edivaldo. A ação é inédita para o transporte coletivo de São Luís, que até então operava de forma precária, e estabelece uma série de requisitos e padrões mínimos de qualidade que precisarão ser cumpridos pelas empresas que vencerem o certame. O edital também estabelece sanções para as empresas que não se adequarem aos padrões exigidos.

Entre as melhorias que deverão ser implantadas no sistema de transporte de São Luís a partir da assinatura do contrato estão redução da média de idade da frota para, no máximo cinco anos; substituição gradativa da frota por veículos com ar-condicionado, sendo 20% da frota já nos primeiros meses de contrato; a introdução, no sistema, de ônibus bi-articulados; acessibilidade em toda a frota; entre outras melhorias. Os benefícios já garantidos ao usuário do sistema, como meia-passagem, recarga embarcada e bilhete único, continuam mantidos.

Sinfra interdita brinquedo, após acidente na Lagoa da Jansen

A Sinfra confirmou, nesta quarta-feira (29) a interdição de um dos brinquedos instalados na praça da Lagoa da Jansen. Neste local, que foi entregue há poucos dias, na verdade no dia 28/06, pelo governo Flávio Dino (PCdoB), aconteceu um acidente com uma criança, que ficou ferida ao fazer uso do equipamento.

A Secretaria de Infraestrutura acionou a empresa responsável pela instalação, e por meio de nota, falou sobre o ocorrido. Veja abaixo a íntegra:

Sobre acidente com criança em brinquedo na praça da Lagoa, a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) esclarece que:

1. O brinquedo foi montado pela empresa fornecedora, que dispõe de todos os certificados exigidos pelo Inmetro.

2. Realizou imediata interdição do brinquedo e está adotando todas as providências necessárias para a correção do erro.

3. Lamenta o episódio ao tempo em que trabalha para evitar repetição de ocorrências desta natureza.

São Luís, 29 de junho de 2016
Secretaria de Estado da Infraestrutura

Weverton se reúne com Ministro da Agricultura para tratar de dívidas agrícolas

efe

Nesta quarta-feira (29), o deputado federal Weverton Rocha (PDT) se reuniu com o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, para pedir o apoio do Governo Federal na aprovação das emendas à Medida Provisória 733, que trata da liquidação e da renegociação de crédito rural por agricultores do Nordeste e aqueles inscritos em Dívida Ativa da União.

No dia 21 de junho, Weverton apresentou quatro emendas à Medida Provisória 733/2016, abrindo novos prazos para negociação das dívidas rurais. O líder do PDT na Câmara solicita que seja transferida a data de pagamento das parcelas vencidas e que vencerão em dezembro de 2016 para o final do contrato das operações relativas ao custeio das safras no Maranhão, Tocantins, Piauí e Centro-Oeste. “O pedido é um clamor dos produtores rurais dessas regiões que sofreram com uma das estiagens mais severas dos últimos tempos, e a perda de grande parte de suas produções”, destacou o pedetista.

Na ocasião, o ministro Blairo Maggi reconheceu a importância da pauta e declarou que já têm tratativas adiantadas junto a sua equipe em benefício aos produtores. “Temos que intervir. O agricultor tem sofrido com as secas, tanto que há reflexos em diferentes setores, como no transporte de grãos. Por isso, temos orientado o Banco do Brasil a seguir o manual do crédito rural para apoiar os nossos produtores”, afirmou.

Roberto Rocha receberá sugestões para lei de incentivo à cultura

O relator do projeto de lei 94/2014, que institui uma política de fomento à cultura em substituição à chamada Lei Rouanet, senador Roberto Rocha (PSB-MA) anunciou em plenário, nesta quarta-feira (29), a criação de um e-mail (cultura@robertorocha.com.br) para ouvir opiniões e colher sugestões para o relatório que irá apresentar. “Meu espírito é o de ouvir todas as partes, os produtores, os artistas, as empresas, os secretários de cultura, os agentes públicos e privados envolvidos nessa questão. Precisamos recolher as lições da experiência da Lei Rouanet, aprimorar suas virtudes e combater seus defeitos”, afirmou.

Roberto Rocha é o relator do PLC 94/2014, enviado pelo Ministério da Cultura, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O senador comentou a operação que resultou na prisão de pessoas acusadas de desviar recursos público oriundos de isenções fiscais provenientes da Lei Rouanet. Disse que essas distorções precisam ser corrigidas, mas defendeu a importância de uma lei de incentivo à cultura, lembrando que em mais de 20 anos de vigência da lei quase 50 mil projetos captaram recursos pelo mecanismo de desoneração e cerca de 67 mil investidores financiaram projetos culturais. “Esse conjunto extraordinário não deve ser criminalizado, por conta da ação de uma minoria.”

Roberto Rocha defendeu, no entanto, uma correção de rumo na lei. E apontou problemas que precisam ser resolvidos, como a desigualdade regional na distribuição dos recursos e o fato de que atualmente cabe ao mercado, mais que ao poder público, definir para onde vão os investimentos. “Precisamos melhorar também os mecanismos de fiscalização”, disse ele.

O senador informou que as conversas com os técnicos do Ministério da Cultura serão retomadas e que será realizada uma audiência pública para debater o assunto com todas as partes envolvidas no processo. O e-mail (cultura@robertorocha.com.br), criado por ele, irá recolher sugestões que junto com o resultado da audiência vão contribuir para preparar o relatório da lei enviada pelo MINC.