MP se posiciona contra desfiguração das medidas contra corrupção

logo mpO projeto de lei nº 4850/2016 foi aprovado nesta terça-feira, 29, pela Câmara Federal, com graves medidas contra o Ministério Público e o Judiciário brasileiros. Em virtude da ação dos deputados federais, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) se solidariza às manifestações da Procuradoria-Geral da República e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) que se posicionam veementemente contra a manobra do Legislativo Federal, cujo teor ameaça o Estado Democrático de Direito.

O projeto original das 10 Medidas contra a Corrupção, proposto pelo Ministério Público Federal, tinha o objetivo de aprimorar o combate à corrupção no país e foi chancelado por mais de dois milhões de assinaturas populares. Além disso, foi discutido amplamente com representantes de diversas instituições e entidades da sociedade brasileira. Houve, ainda, apoio de organismos internacionais.

Das dez medidas originais, somente quatro foram aprovadas, mesmo assim parcialmente. Foi incluída no texto punição a promotores e juízes por crime de responsabilidade e foi retirada a criminalização por enriquecimento ilícito, entre outros itens. Portanto, o MPMA também entende que este projeto, caso se transforme em lei, ameaça as conquistas democráticas da sociedade brasileira, efetivadas pela Constituição de 1988.

Leia  no link abaixo à Nota  da PGR

Nota Procuradoria-Geral da República

São João do Caru – MP requer afastamento de prefeito por improbidade administrativa

jadsonO Ministério Público do Maranhão ingressou, na última segunda-feira, 28, com uma Ação Civil Pública contra o Município de São João do Caru e o prefeito Jadson Lobo Rodrigues por improbidade administrativa. Na ação da Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim (da qual São João do Caru é termo judiciário), foi pedido o afastamento do prefeito do cargo, além da indisponibilidade de seus bens.

A ação baseia-se em uma série de irregularidades na contratação e concessão de gratificações a servidores públicos municipais. Além da não realização de concurso para ingresso de novos servidores, gratificações eram pagas, sem qualquer critério, a servidores escolhidos pelo prefeito Jadson Rodrigues.

O Estatuto dos Servidores Municipais de São João do Caru prevê apenas dois casos em que podem ser pagas gratificações: a primeira é pelo exercício de funções de direção, chefia e assessoramento. A segunda é a chamada gratificação natalina.

Além disso, as gratificações, muitas vezes, superavam os próprios salários dos servidores. É o caso de uma enfermeira com salário base de R$ 2.100 e que recebe uma gratificação inominada de R$ 3.550. Em outro caso, uma auxiliar de serviços gerais recebe salário de R$ 880 e gratificação de R$ 1.212. Os valores pagos pelo Município de São João do Caru estão, inclusive, muito acima das médias regional e nacional, tanto em empresas privadas quanto em órgãos públicos.

“Quando o prefeito quer, ele paga gratificações abusivas ao servidor, principalmente aos seus contratados, quando ele não quer, paga somente as gratificações instituídas por lei, as quais raramente chegam a 25% do vencimento-base. Mais um exemplo de que, quando a lei é seguida, as gratificações são bem abaixo das pagas graciosamente pelo prefeito”, observa, na ação, o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira.

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Sérgio Frota fala sobre a tragédia da Chapecoense, e orçamento para o esporte em 2017

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O deputado/presidente do Sampaio Corrêa, Sérgio Frota (PSDB) mostrou muita consternação na Assembleia Legislativa ao falar sobre o “voo da morte” da Chapecoense que vitimou quase oitenta pessoas, entre jogadores, comissão técnica, dirigentes, jornalistas e tripulantes, que caiu a 30 km de de Medelin, na Colômbia.

Em conversa com o titular do Blog, Frota falou sobre a trajetória da Chapecoense, lamentou a morte do maranhense Ananias. Ele também descreveu alguns momentos espetaculares do atacante Lucas Gomes, que vestiu a camisa do Sampaio no acesso à Série B de 2013, e estava no voo.

–  Muita tristeza, nós acompanhamos a ascensão meteórica da Chapecoense nas séries D, C, B  e depois a Série A, nós temos que considerar algumas coisas na aviação, que acontece na ANAC, isso não é desculpa, mas a gente tem que se debruçar melhor nessa problemática, o time vivia um momento de conquistas, muito bem administrado, estruturado e levando longe o nome do futebol brasileiro; lamento, mais ainda, por estarem na delegação, o maranhense Ananias, um grande jogador, e o atacante Lucas Gomes, jogador que eu trouxe há três anos, ele fez parte daquela equipe que conquistou o acesso à Série B, e eu queria lembrar o gol dele aos 40 minutos, diante do CRB, quando precisávamos vencer, para buscar a classificação depois contra o Fortaleza, disse Sergio Frota.

O mandatário Tricolor declarou que tentou trazer outra vez, o Lucas Gomes, quando ele estava no Fluminense, mas não foi possível, pela valorização do atleta, depois do acesso e sucesso conquistado com a camisa do Sampaio.

– Ele estava no Fluminense quando enfrentamos o Botafogo no Rio, ele foi até  o hotel, e me disse que queria voltar para vestir a camisa do Sampaio, eu tentei o empréstimo, mas o clube não o liberou, e ele foi para a Chapecoense. Um garoto simples, que eu fui buscar no Bragantino do Pará, revelou em tom emocionado, Frota.

O parlamentar falou sobre o investimento para o futebol em 2017, e revelou que está mantendo conversas com o governador Flávio Dino para que o futebol não sofra perda de investimentos na peça orçamentária do Estado.

– Eu estou vindo de uma reunião na Secretaria de Esportes para tratar sobre o orçamento do Estado para o esporte, no ano que vem, o governador Flávio Dino tem tomado atitudes para manter o Maranhão equilibrado, hoje, temos uma situação até melhor que muitos Estados que estão com problemas para manter suas folhas em dia, e aqui tem sido diferente pela política adotado pelo Governo. Eu sei que o esporte tem que ser prioridade, defendo isso aqui na Assembleia, e tenho certeza que o governador vai olhar com carinho essa necessidade que o esporte tem para 2017; a Lei de Incentivo ao Esporte, tem sido muito importante; Eu li, em um jornal, que o Moto recebeu R$ 600 mil, não é verdade – o Moto recebeu duas vezes, em dois projetos de 600 mil, portanto, R$ 1,2 milhão, afirmou Sérgio Frota.

Com emenda, deputados aprovam “punição” a magistrados e membros do MP

Emenda para punir o judiciário e MP foi apresentada pelo deputado Weverton Rocha (PDT/MA) | Ananda Borges / Câmara dos Deputados/Arquivo

Emenda para punir o judiciário e MP foi apresentada pelo deputado Weverton Rocha (PDT/MA)

Uma primeira emenda ao substitutivo do projeto de lei 4850/2016, conhecido como “Dez Medidas Contra a Corrupção”, foi aprovada pela Câmara dos Deputados por volta da 1h30 da madrugada desta quarta-feira (30): ela estabelece situações nas quais magistrados e membros do Ministério Público (MP) podem responder por crime de responsabilidade e por abuso de autoridade. Foram 313 votos a favor da emenda e 132 contra.

A ideia da emenda estava sendo duramente criticada pelos investigadores da Operação Lava Jato em Curitiba, que capitanearam o projeto das “Dez Medidas Contra a Corrupção”. Mas, durante a discussão no plenário, parlamentares fizeram defesas veementes da emenda. Houve quem argumentasse que membros do Judiciário “não são donos do mundo”.

O relator do substitutivo, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que defendeu a rejeição da emenda, chegou a ser vaiado por colegas ao subir na tribuna. Inicialmente, Lorenzoni era a favor da inclusão do crime de responsabilidade, mas depois mudou de ideia ao conversar com procuradores da República que atuam na Lava Jato.

Os parlamentares que votaram contra a emenda sustentam de forma unânime que é preciso haver um debate em torno do tema – crime de responsabilidade e abuso de autoridade para juízes e promotores -, mas reforçam que o momento é completamente inoportuno, já que aparenta uma retaliação à Lava Jato. “Se a emenda serve de punição, de cala a boca, estamos cometendo um erro”, discursou o relator.

A deputada federal Clarissa Garotinho, filha do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, também discursou a favor da emenda, argumentando que o caso da prisão do seu pai é “emblemático” quando se trata de “abuso de autoridade”.

Ainda restam 15 emendas por votar e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou a intenção de concluir os trabalhos ainda nesta madrugada. Anteriormente, os deputados aprovaram o texto-base do pacote anticorrupçãoinspirado pelas “Dez Medidas Contra a Corrupção” por 450 votos favoráveis e um contrário, do petista Zé Geraldo (PA).

Veja abaixo como votaram os deputados federais maranhenses:

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Centro Histórico de São Luís será revitalizado

A Prefeitura de São Luís assinou nesta terça-feira (29), em Brasília, acordo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para investimento em de revitalização do Centro Histórico de São Luís. O programa prevê a requalificação de logradouros públicos, elaboração de um plano de habitação para o local, requalificação da Fonte do Bispo, urbanização do Canal do Portinho e obras no Parque do Bom Menino e Diamante.

O acordo foi assinado pelo secretário municipal de Projetos Especiais (Sempe), Gustavo Marques, que representou o prefeito Edivaldo; pela representante do Ministério da Fazenda, Ana Lúcia Gatto, e pelo representante do BID, Hugo Florez. Acompanharam o secretário no ato o presidente da Fundação Municipal de Patrimônio Histórico (Fumph), Aquiles Andrade; a secretária municipal de Articulação Institucional (Semai), Ana Paula Rodrigues; e a chefe da Unidade de Captação de Recursos da Secretaria de Planejamento (Seplan), Regina Carvalho.

Gustavo Marques destacou que o prefeito Edivaldo tem se empenhado em buscar recursos para viabilizar a execução de programas importantes para São Luís, com impacto positivo na melhoria da qualidade de vida da população, crescimento da economia e valorização do patrimônio histórico e cultural da capital. “Nós temos que destacar a importância deste acordo para a cidade, uma vez que o Centro Histórico é uma das identidades mais expressivas de São Luís”, enfatizou o secretário.

Ele explicou que o próximo passo será a vinda de uma missão inicial do programa que deve acontecer até fevereiro para, em seguida, ser dado início à execução das obras.

O presidente da Fumph, Aquiles Andrade, contou que o programa prevê, ainda, a execução de um entreposto pesqueiro para beneficiamento e comercialização dos pescados na área do Portinho, bem como ações de fortalecimento institucional com a capacitação de técnicos da Prefeitura para o Programa de Revitalização e melhoria de equipamentos institucionais.

“Importante é que as ações são realizadas com o apoio institucional do BID, tendo como objetivo a melhoria dos indicadores da área do Centro Histórico dinamizando este trecho da cidade, considerando as suas peculiaridades de Patrimônio Cultural”, destacou Aquiles Andrade, que informou ainda que já há projetos elaborados para serem licitados no início do ano.

O estranho passado dos donos do avião que levava a Chapecoense

Avião que caiu com a Chapecoense em voo anterior, personalizado para a Federação Venezuelana de Futebol

A história da companhia LaMia, a quem pertencia o avião que caiu na Colômbia enquanto transportava a equipe da Chapecoense na madrugada de ontem, é marcada por negócios mal sucedidos que se originaram de uma parceria entre um empresário espanhol radicado na Venezuela, um magnata chinês que prospectava negócios na África e o governo venezuelano ainda na época de Hugo Chávez.

A companhia LaMia (Línea Aérea Mérida Internacional de Aviación) foi fundada em 2009 numa iniciativa do então governador de Mérida, Marcos Díaz Orellana, para impulsionar o turismo local. O principal aeroporto do Estado, Alberto Carnevalli, localizado em meio aos andes venezuelanos, só recebia voos particulares desde fevereiro de 2008, quando um avião da companhia Santa Bárbara se chocou contra uma montanha logo após a decolagem, matando as 46 pessoas a bordo.

A primeira aeronave comercial que voltaria a pousar no aeroporto, em 16 de agosto de 2010, pertencia justamente à frota da recém-inaugurada LaMia. A estreia da companhia foi aclamada com pompa pelo Correo Del Orinoco, jornal criado por Chávez e editado pelo governo venezuelano, como um “sonho materializado para os habitantes de Mérida”.

As expectativas que cercavam a companhia de capital misto (estatal e da iniciativa privada) era grande. Os planos é que ela iniciaria a operação com 12 aeronaves, cada uma ao custo de 20 milhões de dólares, e se expandiria para rotas no exterior, em Panamá, Aruba, Trinidad y Tobago, Manaus e Boa Vista.

Senadores do Maranhão votam a favor da PEC 55

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Os senadores rejeitaram todas as emendas ao texto da Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos. Com isso, foi mantido o texto aprovado na Câmara no primeiro turno de votação no Senado.

Foram apresentados três destaques para votação em separado. Um deles propunha retirar a saúde e a educação do teto de gastos. Assim, o limite de gastos para os próximos 20 anos valeria para todas as outras áreas, exceto para essas duas.

O segundo destaque previa que, após aprovada, a PEC deveria passar por referendo. Os senadores de oposição queriam que a população pudesse opinar se concorda com a proposta de impor o limite de gastos públicos equivalente ao valor do ano anterior corrigido pela inflação.

O último destaque propunha que os juros da dívida pública também estivessem incluídos no teto, de modo que o gasto do governo com isso também tivesse que obedecer ao limite. Os três destaques foram rejeitados.

Com isso, os senadores concluíram a votação da PEC em primeiro turno. Ela passará agora por três sessões de discussão em segundo turno e tem a próxima votação marcada para o dia 13 de dezembro. Se for aprovada sem alterações, a PEC será promulgada no dia 15 de dezembro.

 Os três senadores maranhenses no exercício do mandato – João Alberto (PMDB), Edison Lobão (PMDB) e Pinto Itamaraty (PSDB) – votaram a favor da proposição. Pinto substitui o licenciado Roberto Rocha (PSB).

Max Barros cobra explicações do superintendente do BB sobre fechamento de agências

O deputado Max Barros (PRP) presidiu uma acalorada Audiência Pública, nesta terça-feira (29), realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Maranhão, que tratou do fechamento de agências do Banco do Brasil em todo o estado. Na ocasião, foi ouvido o superintendente do Banco do Brasil no Maranhão, Ingo Kobarg Júnior, que detalhou algumas estratégias da instituição a respeito das medidas anunciadas.

Entre os presentes estavam o deputado Levi Pontes (PCdoB), o deputado Zé Inácio (PT), a deputada Francisca Primo (PCdoB), o deputado Bira do Pindaré (PSB), o deputado Eduardo Braide (PMN), o pró-reitor de Assistência Estudantil da UFMA, João de Deus, o diretor do Procon/MA, Duarte Júnior, o presidente do sindicato dos Bancários, Eloy Natan, os presidentes do Conselho de Moradores do Itaqui-Bacanga e da Associação de Moradores, além da sociedade em geral.

Em sua fala, o deputado Max Barros – que foi o autor do requerimento que convocou a audiência, aprovado por ampla maioria por seus pares – agradeceu a disponibilidade do superintendente e pontuou que a reunião cumpria seu papel de esclarecer a sociedade quanto ao fechamento das agências.

“Estamos reunidos hoje aqui para fazer uma interlocução franca, para fazermos uma análise com o objetivo principal de buscar uma solução para que a população não seja prejudicada”, destacou o deputado Max Barros.

O deputado também enfatizou que o Banco do Brasil é um agente público e não pode deixar de cumprir o seu papel social. “O Banco do Brasil tem que cumprir o seu papel social. Não podemos compará-lo a um banco privado, ele tem que primar, acima de tudo pela política social”, ressaltou.

Max Barros questionou a maneira a qual o Banco do Brasil conduziu a estratégia de fechamento das agências, sem antes fazer uma consulta pública à população diretamente afetada. “Porque não se ouve a população antes de tomar as decisões? As decisões vêm fechadinhas? Porque não podemos conversar com a população primeiro?”, questionou.

Entre os apontamentos, o parlamentar também destacou que a área do Itaqui-Bacanga, que será atingida com o fechamento de uma agência, é densamente populosa e deverá sofrer grandes impactos com a retirada daquele serviço na localidade.

O superintendente declarou que o Banco tomou uma decisão estratégica fora do alcance dos funcionários operacionais, por se tratar de uma empresa de economia mista, em que, acionistas e população em geral esperam retorno da instituição.

Ele acrescentou que a instituição possui 208 anos de existência e em momento algum agiu contra a legalidade, no sentido de prejudicar as pessoas. Ele afirmou também que o Banco do Brasil ˜não tem nenhum prazer em fechar agência em qualquer lugar do Brasil” e se o banco o Banco o fez, fez porque teve necessidade, em razão da crise financeira a qual passa o país.

Ingo Kobarg pontuou que o Banco do Brasil não fará nenhuma demissão e aposta na aposentadoria incentivada, com a expectativa de um bom número de adesões no Maranhão. Sobre o fechamento das agências, ele destacou que nenhum município maranhense irá ficar sem o serviço bancário do Banco do Brasil, mesmo que agências sejam retiradas.

A audiência também contou com a participação verbal dos deputados estaduais, do presidente do Procon, do pró-reitor da UFMA e de populares que em suas falas demonstraram indignação com o fechamento das agências em todo o estado.

 

Braide vota contra projetos do Governo que cria multa diária, aumenta juros e antecipa ICMS

Braide vota contra projetos do Governo do Estado que cria multa diária, aumenta juros e antecipa ICMS O deputado Eduardo Braide (PMN) votou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (29), contra dois projetos de lei do Governo do Estado, que preveem o aumento de juros e a instituição de multa de mora diária para os contribuintes. No voto, o parlamentar mostrou a ilegalidade e a inconstitucionalidade dos dois projetos.

“No que se refere ao Projeto de Lei 202/2016, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a taxa Selic não pode ser cumulada com juros moratórios conforme previsto no projeto encaminhado pelo Governo do Estado. Por outro lado, o projeto prevê que, em caso de parcelamento, o contribuinte tem que renunciar obrigatoriamente a qualquer tipo de discussão administrativa ou judicial, ferindo desta forma, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5°, inciso XXXV da Constituição Federal. Como se não bastasse, o projeto ainda prevê que o débito de natureza não tributária poderá ser inscrito em cadastros restritivos de crédito ‘no interesse da Administração Pública’ – segundo redação do projeto – dando ao Estado um amplo poder discricionário, o que pode ensejar possíveis injustiças”, destacou Eduardo Braide.

Sobre o Projeto de Lei nº 204/2016, o deputado questionou o aumento do percentual de antecipação do ICMS de 30% para 50%. “O percentual de antecipação do ICMS proposto pelo Governo do Estado (50%) tem verdadeira natureza confiscatória, tendo em vista que o projeto de lei permitiria por meio de ato administrativo, uma apreensão antecipada e em patamar elevado e sem, em contrapartida, apresentar nenhuma compensação ao contribuinte. Além disso, o referido projeto revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, que previa o recolhimento do imposto até o dia 20 do mês subsequente ao da operação. Uma proposta como essa prejudica, especialmente, os comerciantes mais vulneráveis”, afirmou o parlamentar.

Já na tribuna, Eduardo Braide reafirmou que os projetos são ilegais e pesam no bolso do contribuinte, principalmente em um período de crise nacional.

“Quem conversar com qualquer comerciante do Maranhão, especialmente os pequenos, saberá a dificuldade que esses têm encontrado de se manter em atividade e gerando empregos. E, agora, o Governo do Estado ainda vem penalizar ainda mais esses contribuintes? É inadmissível sobrecarregar ainda mais os comerciantes num momento de crise como o que vivemos. Isso vai agravar a recessão e o desemprego em nosso Estado”, finalizou o deputado.

Tendo em vista o posicionamento contrário do deputado Eduardo Braide, os projetos foram retirados de pauta da CCJ, a fim de que o secretário de Estado da Fazenda preste os esclarecimentos sobre as ilegalidades apontadas.

Justiça suspende fechamento de agências do Banco do Brasil no estado

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A Justiça do Maranhão suspendeu ontem (28), de forma liminar, o fechamento de agências do Banco do Brasil no estado, medida prevista no plano de reorganização institucional, anunciado no inicio do mês e com implementação prevista para 2017. A decisão é do juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, que acatou pedido feito pelo Procon do Maranhão, em ação civil pública ajuizada na última quarta-feira (24).

Na decisão, o magistrado afirma haver  “risco irreparável ou de difícil reparação” ao direito dos consumidores caso o Banco do Brasil coloque em prática a decisão de fechar agências no estado. “A plausibilidade jurídica das alegações do autor está demonstrada, pois a conduta do réu provoca um desequilíbrio no sistema de proteção ao consumidor, onerando-o demasiadamente”, diz trecho da decisão.

O banco ainda não se posicionou sobre a decisão. Com a reorganização, o Banco do Brasil reduziria de 118 para 105 agências e passaria a ter 51 postos de atendimento em vez dos 43 atuais. O banco possui 1.892 funcionários no Maranhão e 248 fazem parte do público potencial do Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada, que prevê adesão voluntária. Atualmente, oferece 161 unidades de atendimento no estado, sendo 118 agências e 43 postos de atendimento. De acordo com a instituição, os clientes também contam ainda com 357 correspondentes bancários, 1.017 caixas eletrônicos BB e 261 terminais da rede Banco 24h no estado.

Para o juiz, os consumidores atingidos pelo fechamento da agência sofrerão “graves danos, decorrentes da diminuição na qualidade do serviço prestado, além de ficarem sujeitos a longos deslocamentos para que utilizem os serviços bancários contratados, o que, além do incômodo, gera risco para vida e segurança dos clientes, principalmente do interior do estado”

Na ação civil pública, o presidente do Procon no Maranhão e diretor dos Procons Nordeste, Duarte Júnior, sustenta que apesar de haver a livre iniciativa, a decisão do Banco do Brasil de fechar agências fere o direito do consumidor.

“Apresentamos as razões jurídicas também levando em consideração a realidade local. O Maranhão é o estado que tem o pior acesso à internet, com 9,8% das residências com acesso à rede mundial de computadores. É diferente, por exemplo, de Brasília, em que 65% das residências têm acesso à internet”, frisou Duarte Junior. “Não temos condições de permitir a troca do atendimento presencial por um pela internet ou eletrônico”, acrescentou o presidente do Procon.

Decisão

No despacho, o juiz Douglas de Melo Martins determina que seja mantido o pleno funcionamento de todas as atuais agências do banco no estado e que não ocorra mudanças das agências para postos de atendimento. Ele pede ainda que o banco apresente relatório com motivação, os impactos econômicos e a adequação das mudanças ao plano de negócios e à estratégia operacional da instituição.

Além disso, determina que o Banco do Brasil aponte quais serviços deixariam de ser prestados nos postos de atendimento e quais continuarão sendo oferecidos e informe quais providências estão sendo ou foram tomadas para não gerar impacto negativo aos consumidores.