MP realiza audiência pública para debater rumos da Educação

mesa longeFoi realizada na manhã desta quinta-feira, 31, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, a audiência pública “Por uma educação pública efetiva”, com objetivo de discutir os rumos da educação no município de São Luís.

Organizada pelo Ministério Público do Maranhão, por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação da capital, a audiência contou com uma grande participação de professores, estudantes, parlamentares, conselheiros tutelares, gestores da educação e membros do MPMA.

Entre os professores da rede municipal de São Luís na audiência, as principais reclamações tratavam, além das condições precárias das escolas, do fechamento das negociações pela Secretaria Municipal de Educação na atual greve da categoria. Os participantes reivindicavam do secretário Moacir Feitosa, presente no evento, a reabertura das discussões.

O secretário Moacir Feitosa respondeu aos presentes, afirmando que reconhece as dificuldades enfrentadas pela rede municipal de ensino, mas disse que a gestão está trabalhando para solucionar as questões mais urgentes. Ele garantiu que já foram reformadas 59 escolas e que existem mais 40 com obras em andamento. “Os problemas ainda são grandes, mas estamos trabalhando fortemente para mitigá-los”, disse.

O secretário de estado da Educação, Felipe Camarão, elogiou o Ministério Público pela iniciativa da audiência e também respondeu aos participantes sobre demandas da rede estadual.

Como encaminhamento da audiência, o promotor de justiça Paulo Avelar referendou o pedido para que fosse reaberto o diálogo entre a Semed e os professores municipais. As partes concordaram e ficou marcada a primeira reunião de trabalho para esta sexta-feira, 1º, às 14h30, na sede da Procuradoria Geral de Justiça.

“Os objetivos da audiência foram, em parte, atendidos. Ouvimos as reivindicações da sociedade e as explicações dos gestores, recebemos documentos sobre dados da educação municipal, que serão analisados pela nossa equipe, para encaminharmos providências cabíveis”, avaliou.

Aprovado projeto que altera promoções de militares da PM e do Corpo de Bombeiros

Aprovado projeto que altera promoções de militares da PM e do Corpo de BombeirosO Plenário aprovou, na manhã desta quinta-feira (31), o Projeto de Lei de Conversão nº 002/2017,  de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania oriundo da Medida Provisória nº 243/2017, que  reestrutura os quadros dos militares do Estado, alterando promoções de praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Maranhão.

A Medida Provisória nº 243/2017, encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino através da Mensagem nº 057/2017, dispõe sobre alterações em dispositivos da Lei nº 6.513 (Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares), da Lei nº 4.717, de 17 de abril de 1986, que dispõe sobre o ingresso e promoções nos quadros de oficiais de administração (QOA) e de oficial especialista (QOE).

A matéria aprovada pelo Plenário modifica, também, dispositivos da Lei nº 7.764, de 17 de julho de 2002, que dispõe sobre o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, da Lei nº 10.281, de 15 de julho de 2015, da Lei de Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar, e da Lei nº 7.856, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre efetivo da Polícia Militar do Maranhão e dá outras providências.

A aprovação do projeto tornou-se possível graças a um acordo estabelecido pelas lideranças das bancadas governista e da oposição, e teve a participação decisiva dos deputados Vinicius Louro (PR) e Fábio Macedo (PDT), que presidiu a sessão.

No encaminhamento da votação, o líder do Governo, Rogério Cafeteira (PSB), e mais os deputados Cabo Campos (DEM), Eduardo Braide (PMN), Sousa Neto (Pros), Wellington do Curso (PP), Max Barros (PRB), Zé Inácio (PT), Graça Paz (PSL) e Professor Marco Aurélio (PCdoB) proferiram discursos de apoio à luta em favor da reestruturação da carreira da Polícia Militar do Maranhão.

O deputado Cabo Campos declarou que a aprovação do projeto representa uma conquista histórica para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, pois permite a promoção do quadro QOA para Major.

“A Medida Provisória encaminhada pelo Governador exigia nível superior para aqueles que tivessem cargo de oficialato, mas ele recuou fazendo uma emenda e aí tornou-se este Projeto de Conversão, agora aprovado pelos parlamentares”, frisou Cabo Campos.

O deputado Eduardo Bride salientou que a valorização profissional dos integrantes das forças de segurança pública não é uma causa de governo nem de oposição: “É uma causa do Estado, porque diz respeito aos militares e que, portanto, tem que ter o apoio de todos”, afirmou Braide, explicando que o projeto, com a emenda aprovada, garante o direito de promoção aos militares que ainda não tem um curso superior, e essa regra somente começará a valer a partir de 2023.

O deputado Fábio Macedo (PDT) presidiu a sessão desta quinta-feira, durante a qual foi votado e aprovado o projeto que prevê mudanças nos critérios de promoção de militares da PM e do Corpo de Bombeiros. Após a sessão, ele assinalou a importância da matéria, que visa a valorização dos homens que integram o sistema de segurança pública do Estado.

“A aprovação deste projeto é uma conquista da Polícia Militar, é uma conquista do Corpo de Bombeiros, através de um projeto oriundo do governo do Estado ao qual a Casa fez justiça votando, e dando a ele seu apoio integral”, declarou Macedo.

O deputado Roberto Costa (PMDB) fez questão de ocupar a tribuna para fazer um reconhecimento ao trabalho de Fábio Macedo na condução dos trabalhos da Casa.

“Cumpre reconhecer o trabalho do deputado Fábio Macedo hoje à frente da Assembleia, nesta sessão tão importante, que já havíamos aqui nesse debate, nessas discussões em relação a essa pauta que vinha sendo travada, mas hoje com a sua condução também, a sua presença à frente da Mesa conseguiu fazer com que esse projeto tão importante para o setor militar do Estado do Maranhão fosse aprovado. Então quero registrar aqui os meus parabéns ao deputado Fábio Macedo pela sua condução e pela forma como levou esta sessão hoje, de forma democrática”, enfatizou Roberto Costa.

Através da Mensagem nº 057, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino explica que esta Medida Provisória dispõe sobre a ascensão dos Oficiais do Quadro de Administração e Quadro de Oficiais Especialistas da Polícia Militar do Estado do Maranhão.

De acordo com o governador Flávio Dino, trata-se de iniciativa que visa reestruturar os quadros dos militares do Estado e promover melhorias dos serviços públicos prestados à população maranhense contemplando as necessidades da gestão e anseios dos servidores.

“A criação das vagas ao posto de Oficial Superior vem propiciar crescimento e aprimoramento da carreira funcional dos servidores militares, especialmente na valorização dos praças que terão alcance às promoções e progressões funcionais dentro de suas carreiras, bem como valorizar e estimular o aprimoramento intelectual daqueles militares que já estão dentro da Corporação. A urgência deriva da imperatividade de estruturar e equipar os órgãos voltados à segurança pública no Maranhão”, afirma o governador Flávio Dino, na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa.

Eliziane ressalta importância de projetos de Combate a Drogas

Coordenadora da Comissão Externa que debate o consumo de drogas entre jovens, a deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) destacou nesta quarta-feira (30) a importância do papel desempenhado pelo Comitê Maranhense de Prevenção às Drogas. Este último órgão é formado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, Ministério Público estadual, Câmara dos Deputados e Polícia Rodoviária Federal. O projeto tem o objetivo de atingir 100 municípios.

Representantes destas instituições debateram o tema durante audiência pública realizada em Brasília. O evento foi realizado a partir de requerimento apresentado por Eliziane Gama.

“Este Comitê tem tido grande resultado porque envolveu as principais estruturas que trabalham nesta política. O Tribunal de Justiça e o Ministério Público têm participado efetivamente destes trabalhos, além das demais instituições. Os encontros nos municípios têm rendido acordos como a criação de conselhos escolares e o fundo municipal de políticas antidrogas. É impressionante o envolvimento das escolas, prefeitura, das Câmaras e do próprio povo. É uma iniciativa muito importante”, disse a deputada do PPS.

Representante do TJMA, o juiz Júlio César Lima Praseres, lembrou que o Comitê surgiu a partir de um projeto apresentado por Eliziane Gama ao Tribunal. As atividades foram iniciados em março e já percorreram dezenas de cidades maranhenses.

“A partir daquela proposta da deputada, montamos o projeto ‘parceiros da paz’ e saímos com um projeto no sentido de sensibilizar os magistrados e promotores e nós todos com a tarde de sensibilizar toda uma população, já que somos todos responsáveis por esta problemática”, acrescentou Praseres.

Prevenção

A promotora de Justiça Cristiane Gomes Coelho Maia Lago lembrou da importância da mudança de foco do MP e do Judiciário na abordagem deste assunto.

“Nós entendemos que até hoje trabalhamos por demais na repressão. No maranhão estamos fazendo o dever de casa de trabalhar na prevenção (ao uso de drogas). Este é o melhor caminho e assim evitamos que jovens e crianças se enveredem para o mundo do crime. Tristemente nos deparamos em julgamentos com jovens entre 20 e 21 anos de idade que praticaram crimes dolosos contra a vida e o pano de fundo destes crimes é a droga”, relatou.

O evento na Câmara dos Deputado contou ainda com representante da Polícia Rodoviária Federal e do governo do estado do Maranhão.

Lula poderá tornar-se Cidadão Ludovicense…

Resultado de imagem para FOTO D ELULAO ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá receber o título de cidadão de São Luís em breve. Pelo menos é o que planeja o vereador Cézar Bombeiro (PSD), autor do Projeto de Decreto Legislativo nº 048/17.

O projeto está em tramitação, agora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara de Vereadores.

Durante seu discurso, Cézar Bombeiro justificou os motivos para conceder o título de cidadão Ludovicense ao ex-presidente da República. “Ele é o maior presidente que o Brasil já teve. Foi o presidente que fez o pobre fazer especialização no exterior, comprar um carro novo. Fez o pobre estudar no ensino superior”, afirmou o vereador.

O parlamentar chegou a pedir que a votação do projeto fosse priorizada pela Casa. A solicitação foi atendida, mas o vereador Osmar Filho – que presidia a sessão – decidiu encaminhar o projeto à CCJ.

Em virtude da necessidade de embasamento sobre legalidade do projeto. “Iremos encaminhar o projeto para a Comissão de Justiça. A gente aguarda a manifestação da comissão. Não tem por que debater uma matéria que ainda será encaminhada para a comissão”, disse.

O ex-presidente Lula estar com sua caravana pelos estados do Nordeste. No próximo domingo (3), está programado o seu desembarque em São Luís, às 14h.

 

Tudo pronto para o Grande Festejo de São José de Ribamar

Cidade se prepara para edição 2016 do festejo ao padroeiro do Maranhão (Foto: Biaman Prado/O Estado/Arquivo)Começa nas primeiras horas desta sexta-feira (1º), em São José de Ribamar (MA) – município da Região Metropolitana de São Luís – o tradicional festejo em homenagem ao santo que dá nome à cidade.

Todos os anos, em setembro, São José de Ribamar acolhe nesse período milhares de romeiros e romeiras para louvar a Deus e celebrar o santo padroeiro do Maranhão. A expectativa é receber, nesta edição – que vai de 1º a 10 de setembro, no santuário da cidade –, mais de 500 mil pessoas durante todo o festejo.

A programação tem início às 5h, com a alvorada na Igreja Matriz Sagrado Coração de Jesus (Moropoia), e procissão até a concha acústica na sede do município, onde serão celebradas missas e novenas.

“É o santo do povo mais próximo de seus devotos”, frisa o reitor do Santuário, padre Cláudio Roberto.

Na programação, missas, procissões, novena e louvor, entre outros eventos que movimentam a cidade-santuário.

Este ano, a grande novidade é a introdução de pequenos andores, que fizeram visitas às famílias ribamarenses. A comunidade, segundo o padre Gutemberg Feitosa, vice-reitor do Santuário, seleciona as ruas e famílias para serem visitadas e deixa a cidade bem preparada para celebrar o festejo de São José de Ribamar.

Logo em seguida, começa a programação oficial, repleta de momentos celebrativos com grande participação popular, como as missas, novenas e romarias. Além disso, em 2017 a igreja matriz dedicada ao santo Padroeiro do Maranhão completa cem anos de sua inauguração, um marco importante para a fé dos maranhenses.

A história também nos revela que, ao longo dos anos, as festas foram fixadas a partir das necessidades do povo e das condições naturais da região, por isso a opção por festejar o santo no mês de setembro.

“A comunidade percebeu que as fortes chuvas e a ausência de luz em Março prejudicariam as romarias, o comércio e as homenagens ao santo, daí surgiu a ideia de um momento no segundo semestre e no período da lua cheia. Assim, a iluminação natural poderia estender as quermesses noite adentro e também facilitar a chegada de romeiros por mar”, explica o pesquisador ribamarense Antônio Miranda.

A partir daí, a comunhão da comunidade com os padres aprimorou a festa. “É um grande momento de encontro e oração, que faz elevar índices econômicos, sociais e culturais da cidade-santuário e de grande parte do Maranhão”, aponta o padre Cláudio Roberto.

Este ano, o festejo faz referência ao Ano Mariano, com o tema: “São José de Ribamar, artesão da fé, esposo de Maria, a mãe do salvador”. Segundo o reitor, esta festa “é também da Sagrada Família, a família perfeita, como deve ser a família humana; sempre rodeada de amor, paz e comunhão”.

Como de costume, o festejo de São José de Ribamar é elaborado pelos párocos solidários, em comunhão com os bispos de São Luís, e toda a comunidade paroquial de São José de Ribamar. “A nossa expectativa é sempre evangelizar para levar o povo a uma reflexão sobre questões humanas e sociais”, conta o reitor.

Na programação, o dia 02 de setembro será a data da grande romaria “Caminho de São José de Ribamar”, que terá início às 19h na igreja de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, na Cohab, em direção ao Santuário São José de Ribamar, percorrendo toda a extensão da rodovia MA-201. Na chegada, uma grande celebração campal acolherá os romeiros.

Até o dia do encerramento, ainda haverá as romarias das crianças (03), da juventude (09) e marítima (09). Ainda no sábado (09), a comunidade é convidada a presenciar a tradicional cerimônia de descida da imagem original de São José de Ribamar, evento que ocorre anualmente por ocasião da procissão de encerramento, às 16h do domingo (10).

Conselho de Direitos Humanos apura violações contra quilombolas em Alcântara

Resultado de imagem para foto quilombolas em alcântaraUma missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos está visitando o Território Quilombola de Alcântara, no Maranhão. Cento e ciquenta comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares vivem no local.

De acordo com o Conselho, os quilombolas de Alcântara enfrentam deslocamentos e outras violações de direitos humanos desde o início da década de 1980. Foi nessa época que foram cedidas as primeiras terras para a implantação da base de lançamento de foguetes da Aeronáutica.

A missão do conselho ficará três dias na área e inclui reunião com lideranças e organizações que atuam nas comunidades.

Nessa quarta-feira (30), o grupo esteve em campo visitando oito quilombos. Nesta quinta (31), uma audiência pública vai fazer a escuta dos quilombolas, com a presença de autoridades locais, estaduais e federais.

Essa reunião vai ser realizada, na comunidade Mamona. Na última terça-feira, os conselheiros visitaram a agrovila Maruda.

Além de Alcântara, o conselho já visitou o Território Quilombola de Brejo dos Crioulos, em Minas Gerais, e em setembro a comitiva vai à Maicá, no Pará. O diagnóstico acompanhado de recomendações para prevenção, defesa e reparação de direitos violados será apresentado ao final das missões.

Sousa Neto volta a denunciar irregularidade na SES; Carlos Lula afirma que se trata de licença médica

Resultado de imagem para foto de sousa netoO deputado estadual Sousa Neto (PROS) fez ontem (29), mais uma denúncia: a existência de uma suposta funcionária ‘fantasma’ na Secretaria de Saúde do Estado. O parlamentar afirmou, em tribuna na Assembleia Legislativa, que a servidora Alana Valéria Lopes Coelho Almeida, lotada como Assessora Especial, estaria recebendo sem trabalhar e pediu junto ao Ministério Público a devolução de R$ 77 mil.

 Por sua vez, o secretário de Saúde do Governo do Estado, Carlos Lula, defendeu-se das acusações, em seu perfil nas redes sociais, afirmou que o caso de afastamento da servidora, se justifica por licença médica – a informação é que a mesma sofre de depressão. Veja abaixo a explicação de Carlos Lula:

Medida cautelar suspende efeitos de lei que proíbe veículos do Uber e outros aplicativos

O desembargador Marcelo Carvalho foi o relator do processo (Foto: Ribamar Pinheiro)O desembargador Marcelo Carvalho Silva concedeu medida cautelar requerida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, determinando a suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 429/2016, até o julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade.

A norma dispõe, no âmbito do Município de São Luís, sobre a proibição do uso de veículos particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas – incluindo o Uber.

A decisão monocrática que concedeu a medida cautelar ad referendum será levada a julgamento na próxima sessão plenária do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), independentemente de inclusão em pauta. No entendimento do relator da medida, a atividade é lícita e deve ser regulamentada, não proibida.

O desembargador fundamentou a possibilidade de apreciação antecipada da medida em excepcionalidades que constam de normas da Lei nº 9.868/99 – que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) – e do Regimento Interno do TJMA .

Marcelo Carvalho Silva destacou que, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.868/99 e do artigo 355 do Regimento, antes de apreciar o pedido de medida cautelar formulado em ação direta de inconstitucionalidade, cumpre ao relator oferecer oportunidade de manifestação aos órgãos ou às autoridades das quais emanam a lei ou ato normativo impugnado.

O relator, todavia, diz que o parágrafo 5º do mesmo dispositivo legal autoriza a dispensa de tais audiências, com a submissão imediata do pleito cautelar à apreciação do Plenário em situação de excepcional urgência. Ele citou os comandos legais e regimentais que autorizam a possibilidade de o Tribunal deferir a medida.

O magistrado frisou que, no caso dos autos, está plenamente caracterizada a situação de exceção de que trata a norma regimental, tendo em vista o inequívoco quadro de conflitos entre taxistas e motoristas de Uber, o qual necessita de uma resposta imediata do Poder Judiciário, dentro de sua missão maior de conferir segurança jurídica e paz social aos segmentos envolvidos.

Na decisão, o desembargador ressalta o contexto histórico do surgimento do táxi, sua evolução e a chegada de nova modalidade de transporte individual de passageiros, mediante a contratação realizada por meio de plataformas tecnológicas, a exemplo do Uber.

Marcelo Carvalho Silva citou a legislação e jurisprudência que tratam do tema. Verificou que a atividade realizada por motoristas particulares que se beneficiam do aplicativo para aproximação de consumidores, tal como o Uber, enquadra-se no setor de transporte privado de passageiros.

Explicou que os serviços prestados por eles, portanto, encontram previsão na Lei nº 12.587/2012. Disse que, embora sujeita ao controle estatal, são as regras de livre concorrência que valem para esse tipo de atividade.

Frisou que, em nenhuma hipótese, a prestação de tais serviços deve ser inibida em razão de autorização do serviço de transporte público individual de passageiros aos taxistas, aos quais não foi concedido o monopólio no exercício de toda a atividade de transporte individual de passageiros, que compreende as modalidades pública e privada.

Concluiu, na apreciação liminar, pela licitude do transporte individual de passageiros realizado por motoristas particulares com a utilização de aplicativo para smartphones e a associação entre empresas administradoras desses aplicativos e estabelecimentos comerciais.

Nos autos, observou a ocorrência de inconstitucionalidade formal, na medida em que, ao proibir o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares cadastrados através de aplicativos em São Luís, a norma impugnada usurpou a competência da União, à qual, segundo a Constituição Federal, compete privativamente legislar sobre trânsito e transporte.

Quanto à inconstitucionalidade material, observou que a norma viola os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da liberdade de escolha do consumidor.

Bárbara Soeiro participa de Audiência Pública sobre à Mulher em Morros

A imagem pode conter: 5 pessoas, pessoas sentadas e área internaA vereadora de São Luís, Bárbara Soeiro (PSC) esteve nesta quarta-feira (30), na Câmara Municipal de Morros, a convite da Presidente da Casa, Andréa Moraes, representando a Comissão de Defesa dos Direitos e Protagonização da Mulher da CMSL, em uma audiência pública que trata sobre os avanços e  desafios da Lei Maria da Penha.

O objetivo é disseminar a troca de experiências e iniciativas de projetos voltados à problemática social, destacando a importância da presença das mulheres nos espaços de poder, visando a defesa e estabelecimento dos equipamentos de valorização, independência e empoderamento do gênero .

Participaram da audiência a Dra. Mary Ferreira – Membro do Fórum Permanente da Violência da Mulher da UFMA, Dra.  Susan Lucena – Secretária Adjunta do Estado da Mulher, Dra. Kazumi Tanaka – Delegada e Coordenadora das Delegacias da Mulher do Estado, Delegado Leonardo de Oliveira,  Vereadora Bárbara Soeiro – Presidente da Comissão de Mulheres da Câmara de São Luis, Vereadora Andrea Moraes – Presidente da Câmara de Morros e Vereador Neto.

A imagem pode conter: 4 pessoas, pessoas sentadas e área internaO trabalho que a parlamentar faz na Ilha de São Luís, foi reconhecido e parabenizado por instituições, sociedade civil e comunidades morroenses. Bárbara, agradeceu a recepção, à presença maciça do público ao evento, e conclamou à todos a lutarem por seus ideais.

– Eu estou muito feliz pelo convite da vereadora Andrea Moraes (Pres. da Câmara de Morros), sobretudo com a presença de todos vocês aqui, o que demonstra a relevância do tema, que na verdade é um enorme problema social no Brasil. Fico lisonjeada, pelo carinho com que me recebem hoje (30) nesta bela cidade (Morros), e tenho a certeza que as instituições de proteção à Mulher, políticos, sociedade civil organizada e a população podem não só mudar, mas também, até quebrar alguns paradigmas, que ainda existem, quando se busca o empoderamento da Mulher brasileira – a luta é longa , mas, nós juntos haveremos de ganhar esta batalha, disse Bárbara Soeiro. 

Com isso, a vereadora Bárbara Soeiro vai expandido pelo interior do Estado, o bom debate e ações em prol de políticas públicas que alcancem as mulheres no Maranhão, haja vista que aqui, infelizmente, tem contribuído e muito, para o aumento da violência de gênero, principalmente, no ambiente doméstico. 

STJ arquiva investigação contra Flávio Dino

O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Félix Fischer determinou (íntegra) o arquivamento da investigação contra o governador Flávio Dino (PC do B) pelo suposto recebimento caixa 2 em campanha ao governo do Maranhão.

A PGR (Procuradoria Geral da República) havia pedido o arquivamento. O órgão afirma que faltam provas para dar continuidade à investigação.

“O colaborador não sabe o endereço que teria sido passado por Flávio Dino e não tem ideia de quem teria entregue o dinheiro. De mais a mais, tudo passou no longínquo 2010, o que, por si só, já reduz imensamente a probabilidade de êxito investigatório”, afirma a PGR.

O delator da Odebrecht José de Carvalho Filho afirmou que Dino pediu e recebeu da construtora R$ 400 mil por meio de caixa 2 para campanha de 2010. Em troca, teria defendido interesses da construtora quando era deputado federal.