Justiça impede repasse de ICMS para valor de passagens de ferry-boat

Resultado de imagem para imagens de ferry boat em são luisA partir de agora as empresas que operam o serviço de ferry-boat, no Maranhão não vão mais poder repassar os valores de ICMS aos consumidores finais. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reformou sentença de primeira instância que permitia a cobrança e mudou a decisão.

O entendimento do órgão foi de que é matéria incontroversa de que o imposto não incide em serviço cujo preço é tabelado, sujeito a regime próprio de recolhimento de impostos.

A Justiça de 1º Grau foi favorável ao mandado de segurança pedido pela Servi-Porto Serviços Portuários e pela Internacional Marítima contra ato praticado pelo presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana (MOB). As empresas buscaram o repasse ao consumidor sobre o valor das passagens, uma vez que anteriormente eram isentas. Alegaram que, por meio de decreto editado pelo Estado em junho de 2015, houve majoração na base de cálculo de apuração do ICMS, tributando-se em 5% sobre o valor das tarifas de ferry-boat.

O relator da matéria,  desembargador José de Ribamar Castro explicou que nos serviços sujeitos a tabelamento, como a hipótese dos autos, incluem-se nos custos os tributos pagos, afastando, assim, a transferência desse ônus ao preço do consumidor final.

O magistrado ressaltou que os serviços tabelados têm o seu preço determinado pelo ente público, estabelecendo o controle do lucro, que é o parâmetro para a medida econômica da repercussão. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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