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Os parlamentares estaduais do Maranhão, nesta terça-feira (16), aprovaram o Projeto de Lei que modifica os critérios de escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA).

As alterações aprovadas preenchem todos os questionamentos que foram feitos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que proporcionaram a paralisação do processo de escolha de um novo conselheiro para o TCE/MA, em substituição a Washington Luiz Oliveira.

Desta forma, ficou decidido que o limite da idade para candidaturas, passará de 65 para 70. Como também, ficou decidido que o voto para escolha será secreto e que os interessados na vaga não precisam mais ter 14 assinaturas para validar suas candidaturas, mas precisam ter uma indicação de líderes de blocos do parlamento.

Com isso, espera-se agora que o objeto da ação interposta no Supremo Tribunal Federal perca seu objeto, e neste caso, a Suprema Corte autorize à Alema a proceder a escolha do novo membro do TCE/MA.

Entre os dias 15 e 16, o auditório Fernando Falcão, da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA), sediou o II Qualifica Maranhão – regional São Luís, um evento promovido pela Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), em parceria com o Ministério Público do Maranhão (MPMA), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Escola de Governo e Administração Pública do Maranhão (EGMA), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Confederação Nacional de Municípios (CNM), Univimar, UVCM e ALEMA, que em 2024 visa preparar os participantes para os diversos aspectos que envolvem o encerramento de um mandato municipal.

Na abertura do evento, o presidente da Famem, Ivo Rezende, ressaltou as novidades desta segunda edição. “Além da regional São Luís, recebendo os representantes de 42 municípios, iremos percorrer outras cinco regiões, abrangendo todos os 217 municípios maranhenses. Discutiremos temas como a Lei de Transição de Mandato, Legislação Eleitoral e Responsabilidade Fiscal, para auxiliar os gestores municipais no desafio que é o último ano de suas administrações”.

Os participantes contarão com a presença de especialistas e autoridades em todas as regiões, proporcionando reflexões e soluções práticas para os gestores públicos do estado, abordando desde questões administrativas até aspectos políticos inerentes ao período, como condutas eleitorais vedadas, desincompatibilização eleitoral, vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal e as responsabilidades dos gestores ao deixarem seus cargos, seja por impedimento legal de concorrer novamente ou por não serem reeleitos.

Entre as principais características do Qualifica, destaque especial para a cooperação entre as diversas instituições envolvidas, que permanece neste segundo ano como elemento essencial para o sucesso do programa, reforçando o compromisso conjunto com o aprimoramento da gestão pública no Maranhão e a importância do diálogo e colaboração entre diferentes esferas e áreas de atuação.

“O processo de educação profissional para esses gestores públicos é de salutar relevância, pois evita problemas e melhora tanto a vida do cidadão, como do próprio gestor, que entrega políticas públicas eficientes e permitidas na legislação”, disse Fabio Alex de Melo, secretário de fiscalização do Tribunal de contas do Maranhão.

O evento contou também com a presença da Dra.Tatiana Costa, representante da OAB, que durante sua fala pontuou sobre a busca por uma participação mais ativa das mulheres na política. “A nossa comissão de advocacia eleitoral tem a honra de integrar este importante evento, para tratar sobre transição de mandatos, as alterações relacionadas à propaganda eleitoral para 2024, além dos desafios e estímulos para garantir uma maior envolvimento das mulheres na política”, enfatizou.

O II Qualifica Maranhão seguirá para a regional Imperatriz nos dias 22 e 23 de abril. Até julho passará também pelas regionais de Pinheiro, Santa Inês, Balsas e pela região conhecida como “grande regional”, que engloba os São João dos Patos, Pedreiras, Caxias e Barra do Corda, com evento programado para o município de Peritoró.

O Município de São Luís deverá realizar reformas e adaptações para o funcionamento adequado do Hospital Municipal Doutor Clementino Moura – o “Socorrão II” -, de acordo com as normas estabelecidas pelo Sistema de Vigilância Sanitária.

No prazo de seis meses, deverão ser reativadas as quatro salas de cirurgias que se encontram desativadas por falta de equipamentos e, ainda, cumpridas as exigências da inspeção sanitária realizada no “Socorrão II” em novembro de 2018.

Em 90 dias, o Município também deverá apresentar à Vara o alvará de funcionamento, condicionado ao cumprimento de todas as exigências sanitárias estabelecidas pelos órgãos de fiscalização apontadas no processo, comprovado pela autoridade sanitária por meio de vistoria.

CRONOGRAMA DE OBRAS

A sentença é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. O juiz titular, Douglas de Melo Martins, fixou o prazo de 90 dias para que o cronograma das obras seja apresentado pela Prefeitura Municipal, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a ser paga ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, se a decisão deixar de ser cumprida.

A decisão foi motivada por Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra o Município de São Luís. Na ação, o MP informou que a Secretaria Municipal de Saúde de São Luís contraria a lei ao deixar que a estrutura física do Socorrão II se deteriore, principalmente os serviços de urgência e emergência, prejudicando os usuários do Sistema Único de Saúde.

Conforme informações do processo, o Socorrão II se encontra com funcionamento precário e deficitário e com diversas irregularidades sanitárias já comprovadas por meio de relatórios de Inspeção e Reinspeção Sanitárias realizadas pela Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual (SUVISA).

EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS

Na análise do caso, o juiz constatou a falta de condições estruturais e más condições de higiene, conservação e organização do Socorrão II e o descumprimento de uma série de exigências sanitárias, como mesa cirúrgica, carros de anestesia e de bisturi, dentre outras.

Segundo o juiz, ainda restam irregularidades sanitárias, embora o Município tenha juntado Cronograma de Obras com prazos para concluir as reformas e adaptações no hospital, Relatório Fotográfico sobre o andamento das obras nos setores da ALA D – enfermarias, Centro Cirúrgico e abrigo de resíduos, em fase de execução, e Relatório Técnico da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP).

“O réu, até o momento, não comprovou a realização de todas as adequações física, organizacional e funcional necessárias ao Hospital “Socorrão II”, conforme as exigências demonstradas no Relatório de Reinspeção Sanitária Final, confirmando, assim, que a prestação de serviços ligados ao direito fundamental à saúde está ocorrendo de forma precária, e o descaso por parte do ente municipal já perdura por um longo período”, declarou o juiz na sentença.

O governador Carlos Brandão (PSB) comunicou, nessa segunda-feira, 15, as três medidas provisórias (MP) que garantem benefícios a policiais civis, policiais penais e integrantes do grupo de apoio administrativo (ADO) da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA).

Isto, vai valer para Delegados, investigadores e escrivães receberão indenizações pelo exercício de função especial de chefia e pelo acúmulo de funções (respondência). Já os policiais penais receberão reajuste salarial.

Já para os servidores da Uema, Brandão confirmou aumento da gratificação de suporte acadêmico, implantado em duas parcelas de 20%, a serem pagas em julho de 2024 e julho de 2025.

“Mais valorização aos servidores!”, destacou o governador.

Em uma resposta, por provocação é claro, o ministro de Infraestrutura do Governo Lula (PT), Renan Filho (MDB), confirmou que já está a caminho do Maranhão para ver in loco a situação de algumas BR’s que cortaram e estão prejudicando muitos maranhenses.

“Estou a caminho do Maranhão para vistoriar as obras e ações emergenciais que estamos tocando nas BRs-116 e 222/MA, que foram interrompidas por conta das fortes chuvas. Os maranhenses sabem que podem contar com o presidente Lula e rapidamente recuperaremos estes trechos”, destacou o ministro no início desta terça-feira (16).

O mmnistro Renan Filho será recepcionado pelo governador em exercício, o vice-governador Felipe Camarão, já que o governador Carlos Brandão (PSB) faz parte da comitiva do presidente Lula (PT) que viajou para a Colômbia.

As situações mais delicadas estão na BR-222 e BR-316, já que ambas apresentaram rompimentos num trecho. E, é preciso resolver com criatividade – urgente!!!

A Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) recebeu, na última quarta-feira (10), a visita do secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Alex Sandro de Ávila. Ele teve a oportunidade de conhecer os terminais operados pela empresa e ouvir as demandas locais para que os serviços aquaviários sejam aprimorados.

O presidente da Emap, Gilberto Lins, destacou o funcionamento dos terminais da Ponta da Espera e Cujupe. Lins enfatizou o compromisso da empresa em oferecer serviços de qualidade à população local, merecedora de um atendimento eficiente. Vale lembrar que a operação da travessia é uma concessão sob responsabilidade das operadoras Henvil, Internacional Marítima e Serviporto.

“Estamos demonstrando a eficiência na gestão dos terminais da Ponta da Espera e Cujupe. Nosso objetivo é melhorar continuamente os serviços, especialmente diante da renovação do convênio de delegação para o governo do Maranhão”, afirmou o presidente.

O secretário Alex Ávila também reforçou o compromisso do Ministério dos Portos em fortalecer e ampliar os serviços. Ávila mencionou a necessidade de a Emap assumir a gestão da travessia dos ferryboats, por meio da regulamentação do convênio de delegação, cuja assinatura está prevista para ocorrer e breve pelo Ministério.

“À medida que avançarmos, veremos o reflexo desses esforços se transformarem em melhorias significativas nos terminais, proporcionando resultados ainda mais satisfatórios.”, pontuou Ávila.

O secretário ainda fez uma inspeção detalhada nas instalações da área primária do Porto do Itaqui, além de ser apresentado ao projeto de expansão do Tegram, que abrange a ampliação do Terminal de Grãos do Maranhão.

Durante a visita, também foi discutida a construção do novo terminal de fertilizantes e a implantação do VTMIS, que é o sistema de auxílio eletrônico à navegação, com capacidade para prover a monitoração ativa do tráfego aquaviário. O objetivo do sistema é ampliar a segurança da vida humana no mar, garantir uma navegação segura e a proteção ao meio ambiente nas áreas em que haja intensa movimentação de embarcações ou risco de acidente de grandes proporções.

Fotos: Divulgação

O Judiciário condenou o Município de São Luís a corrigir o Edital (nº 002/2022) do concurso público da Guarda Municipal, para incluir etapa para verificar a raça ou etnia de pessoas candidatas que se declaram pretas ou pardas.

As pessoas que concorram à reserva de vagas como pretas ou pardas deverão passar por etapa de “heteroidentificação” racial, antes da validação do resultado final do concurso público e com a descrição dos critérios que serão adotados e como serão aplicados.

O “procedimento de heteroidentificação” é complementar à autodeclaração, para confirmar a condição de pessoa negra (preta ou parda).

AÇÃO POPULAR

A sentença judicial responde ao pedido ajuizado por Marcel Reis Monroe em “Ação Popular”, com pedido para antecipar dos efeitos do direito, contra o Município de São Luís, junto à Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

O Concurso Público destinado a selecionar candidatos para a Guarda Municipal de São Luís. O autor da ação alegou que embora haja uma quantidade correta de vagas pelas cotas raciais, faltou fixar a fase para verificar a condição dos candidatos autodeclarados pretos ou pardos que querem acessar as vagas.

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, sustentou, na sentença, que a autodeclaração não possui caráter absoluto, sendo legítima a utilização de critérios complementares para identificar a raça ou etnia, tendo em vista a possibilidade de ocorrer fraudes.

“O emprego exclusivo da autodeclaração representa uma frágil forma de controle que leva diversos candidatos a emitirem falsas declarações sobre suas etnias a fim de usufruírem de direitos que não lhes pertencem verdadeiramente”, declarou o juiz na sentença.

ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL

Na ação, o juiz informa que, no Brasil, a primeira norma que reconheceu como dever do Estado estabelecer estratégias para garantir a igualdade de oportunidades para a população negra é a Lei nº 12.288/2010, conhecida como “Estatuto da Igualdade Racial”.

Depois, a Lei nº 12.711/2012, conhecida como “Lei de Cotas”, estabeleceu a reserva de vagas para pessoas autodeclaradas negras ou indígenas nos processos seletivos para ingresso nos cursos oferecidos pelas Instituições Federais de Ensino.

Em 2014, foi sancionada a Lei nº 12.990/2014, que assegurou a reserva de vagas para candidatos autodeclarados negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), fará parte da comitiva do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em viagem para a Colômbia, nesta terça-feira (16).

Com o presidente Lula, o governador Carlos Brandão vai participar Fórum Empresarial Brasil-Colômbia e da inauguração da 36ª Feira Internacional do Livro de Bogotá (FILBo), evento que tem o Brasil como convidado de honra.

“De 16 a 18 de abril, irei representar o Maranhão na comitiva do presidente Lula em Bogotá, na Colômbia. Será uma oportunidade para tratar de comércio e investimentos visando o desenvolvimento sustentável, além de participarmos do Fórum Empresarial Brasil-Colômbia”, disse Carlos Brandão.

Durante o período de viagem de Brandão à Colômbia, o vice-governador e secretário de Educação, Felipe Camarão (PT), assume o Governo do Maranhão.

Foto: Divulgação

A Assembleia Legislativa do Maranhão será palco da retomada do Qualifica Maranhão, programa coordenado pela Federação dos Municípios do Estado (Famem), nos próximos dias 15 e 16 de abril. Em parceria com o Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual, Escola de Governo do Estado do Maranhão, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e União dos Vereadores, Câmaras Municipais do Estado do Maranhão (UVCM), esta segunda edição vai abordar questões essenciais para gestores e técnicos municipais.

Com o tema “Desafios do último ano de mandato”, o Qualifica visa preparar os participantes para enfrentar os diversos aspectos que envolvem o encerramento de um mandato municipal. Serão discutidos assuntos como condutas eleitorais vedadas, desincompatibilização eleitoral, vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e as responsabilidades dos gestores que deixam seus cargos, seja por impedimento legal de concorrer novamente ou por não serem reeleitos.

Este ano, o programa percorrerá seis regionais, começando por São Luís e passando também pelas regionais de Imperatriz, Pinheiro, Santa Inês, Balsas e a conhecida como “grande regional”, que engloba São João dos Patos, Pedreiras, Caxias e Barra do Corda, cujo evento será promovido no município de Peritoró.

A edição de São Luís contará com a participação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que abordará sobre as inovações da reforma tributária. Com encontros agendados para dois dias por mês até junho, as reuniões ocorrerão de forma presencial.

O Qualifica Maranhão reafirma o compromisso das entidades parceiras em buscar soluções e promover o desenvolvimento dos municípios do estado. Gestores e técnicos interessados em maiores informações devem acessar o site: www.egma.ma.gov.br

Foto: Divulgação

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (11), o Projeto de Lei nº 045/2024, de autoria da presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), que institui a Semana de Conscientização e Incentivo à Amamentação no Estado. De acordo com a matéria, o evento tem início no dia 19 de agosto, data em que é comemorado o Dia Estadual de Amamentação.

“Com esta iniciativa, reafirmamos o compromisso do Estado do Maranhão com a promoção da saúde materno-infantil, o respeito aos direitos das mulheres e o fortalecimento da cultura da amamentação em nossa sociedade”, ressaltou a chefe do Legislativo maranhense.

A proposição, que segue para sanção governamental, estabelece que as instituições de saúde poderão promover estratégias com a finalidade de conscientizar as mães sobre a importância da amamentação, uma vez que as crianças ficam mais protegidas de doenças infecciosas, além de ser o alimento mais completo para promover o desenvolvimento infantil.

A matéria destaca que o leite materno sempre terá a temperatura ideal e não há a possibilidade de ser contaminado por bactérias. Em razão dos vários benefícios, a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda que o bebê seja alimentado exclusivamente com o leite materno até os seis primeiros meses de vida e até os dois anos de forma complementar.

“A Semana de Conscientização e Incentivo à Amamentação será uma oportunidade para sensibilizar a população sobre os benefícios donato de amamentar, promover ações de apoio e incentivo às mães lactantes e disseminar informações sobre os direitos das mulheres trabalhadoras lactantes”, afirmou a deputada Iracema Vale.

Para viabilizar as ações, segundo a proposição, o Poder Público Estadual poderá realizar parcerias com entidades e órgãos públicos, organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado, além de instituições de saúde.

Foto: Biaman Prado